Perguntas Frequentes

O que é o Double Voice e a quem se destina?

O Double Voice é uma plataforma de canal de denúncias que permite a qualquer organização cumprir com a Lei n.º 93/2021. Destina-se a empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores, entidades públicas e autarquias locais com mais de 10.000 habitantes.
As empresas são obrigadas a ter um canal de denúncias?

Sim. A Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, obriga todas as entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores a implementar um canal de denúncias interno. O incumprimento pode resultar em sanções administrativas.
Quais as penalizações por incumprimento?

As entidades que não implementem um canal de denúncias podem ser sujeitas a coimas e sanções administrativas. As penalizações variam consoante a gravidade e podem incluir multas significativas para a organização e os seus responsáveis.
Quem pode apresentar denúncias?

Trabalhadores, prestadores de serviços, estagiários, voluntários, acionistas, membros de órgãos de administração, supervisão ou fiscalização, e qualquer pessoa que, no âmbito da sua atividade profissional, tenha conhecimento de infrações.
Que tipos de denúncias podem ser feitas?

Corrupção, assédio, discriminação, conflitos de interesse, fraude fiscal e contabilística, branqueamento de capitais, proteção de dados, segurança alimentar, proteção ambiental, infrações à concorrência e proteção do consumidor, entre outras.
As denúncias podem ser anónimas?

Sim. O Double Voice permite denúncias totalmente anónimas com funcionalidade de diálogo bidirecional, garantindo que o denunciante pode comunicar com a gestão sem revelar a sua identidade.
Como é que o Double Voice garante a confidencialidade?

Através de certificados SSL, servidores com dados encriptados, acesso restrito apenas a administradores autorizados e conformidade total com o RGPD. Os dados são protegidos com encriptação Always Encrypted.
Que benefícios oferece o Double Voice às empresas?

Conformidade legal, proteção da reputação, promoção de um ambiente de trabalho ético, registo ilimitado de denúncias, branding customizado, estatísticas detalhadas, suporte técnico e kit de formação.
É possível anexar documentos às denúncias?

Sim. Os denunciantes podem anexar imagens e ficheiros de diversos formatos (PDF, Word, Excel, imagens) para suportar as suas denúncias.
Que suporte é oferecido?

Suporte técnico contínuo, kit de formação, workshop explicativo, assistência na configuração inicial e suporte contínuo para garantir o funcionamento adequado do canal.
Quanto tempo demora a implementação?

A implementação é rápida. Após a contratação, configuramos o portal com a sua marca e dados em poucos dias. A plataforma fica imediatamente operacional para receber denúncias.